O Projeto de Lei nº 3394/2024, submetido ao Congresso Nacional pelo governo federal, propõe significativos ajustes na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e na tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) como parte de uma estratégia para compensar a desoneração da folha de pagamento. Essa proposta visa aumentar a arrecadação fiscal, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas.
Alterações na CSLL
O PL 3394/2024 estabelece um aumento temporário das alíquotas da CSLL, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2025, e retorno aos níveis vigentes a partir de 1º de janeiro de 2026. As alíquotas previstas são:
- 16% para empresas de seguros privados, capitalização, corretoras e sociedades de crédito;
- 22% para bancos de qualquer espécie;
- 10% para as demais pessoas jurídicas.
Atualmente, as alíquotas são de 15%, 20% e 9%, respectivamente, para esses setores. A previsão é de que essa medida gere um aumento de receita de R$14,93 bilhões em 2025, com uma redução para R$1,35 bilhão em 2026, quando as alíquotas retornam aos níveis atuais.
Elevação da Tributação sobre JCP
O projeto também prevê a elevação da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os juros sobre Capital Próprio de 15% para 20%, sem previsão de retorno à alíquota anterior. Essa medida é permanente e espera-se que gere R$6,01 bilhões em 2025, R$4,99 bilhões em 2026, e R$5,28 bilhões em 2027.
Os Juros sobre Capital Próprio são um mecanismo utilizado pelas empresas para distribuir lucros aos acionistas, com dedução no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na CSLL. A elevação da tributação pode reduzir a atratividade dessa forma de remuneração para os investidores, pressionando as empresas a buscarem alternativas.
Considerações Técnicas e Impactos
O aumento das alíquotas da CSLL e do IRRF sobre o JCP pode gerar impactos significativos nas empresas, particularmente nos setores financeiro e de seguros, que já operam sob margens estreitas. A elevação dos custos tributários pode forçar ajustes nas estratégias de distribuição de lucros e na estrutura de capital das empresas, com potencial redução da competitividade.
No setor bancário, por exemplo, o aumento da CSLL de 20% para 22% pode pressionar ainda mais as margens de lucro, levando a mudanças na política de crédito e investimentos. Empresas que utilizam o JCP como principal forma de remuneração dos acionistas poderão enfrentar dificuldades para manter a eficiência fiscal de suas operações, considerando o aumento de 5% na alíquota de IRRF.
Medidas de Mitigação e Acompanhamento Legislativo
Diante desses potenciais impactos, as empresas devem reavaliar suas estratégias tributárias, buscando maneiras de mitigar os efeitos das novas alíquotas. Isso pode incluir a diversificação das formas de distribuição de lucros, otimização da estrutura de capital e análise de alternativas de planejamento tributário.
É fundamental que as empresas monitorem de perto a tramitação do PL 3394/2024, que está sob regime de urgência constitucional com prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados. A participação ativa no processo legislativo, seja por meio de consultas públicas, audiências ou articulação com representantes, é essencial para influenciar possíveis ajustes na proposta.
Opinião da Menndel e Melo Advocacia
A Menndel e Melo Advocacia avalia que as medidas propostas pelo PL 3394/2024, embora visem aumentar a arrecadação do governo, precisam de uma análise mais detalhada quanto aos impactos econômicos, especialmente para setores que já operam sob alta carga tributária. Acreditamos que uma reforma tributária deve ser ampla e equitativa, considerando as peculiaridades de cada setor para evitar distorções que possam comprometer a competitividade das empresas brasileiras.
Dado o impacto potencial dessas mudanças, é imperativo que as empresas revisem suas estratégias fiscais e se preparem para eventuais ajustes. O Núcleo de Estratégias Tributárias Governamentais está pronto para oferecer as melhores orientações em gestão tributária e compliance legislativo, garantindo que sua empresa se mantenha competitiva e em conformidade em um cenário fiscal dinâmico. Entre em contato com um especialista e proteja a sua empresa contra os impactos dessas reformas.
Por: Isadora Lira – Coordenadora do Núcleo de Estratégias Tributárias Governamentais do escritório Menndel & Melo Advocacia.
