A transação tributária é o mecanismo legal que permite negociar dívidas com a União de forma transparente e previsível. Para o empresário, ela é uma alternativa para reorganizar o passivo sem paralisar operações — especialmente quando a emissão de CND (ou da CPEN) é condição para crédito, contratos e licitações. Diferente de “programas especiais” pontuais, a transação é política permanente: existe em lei, tem regras estáveis e segue critérios objetivos.
Antes de buscar uma proposta, vale entender o papel da CND na estratégia. Se não há débitos exigíveis, a Receita/PGFN emitem a CND; se há dívida com exigibilidade suspensa (por parcelamento ou transação em dia, por exemplo), sai a CPEN, que tem os mesmos efeitos para fins de prova de regularidade — um ponto crucial para manter o negócio rodando enquanto a negociação avança. A emissão é online e gratuita.
Transação tributária: o que é e quem pode usar
A transação tributária é um acordo entre o contribuinte e a PGFN/União para resolver litígios e dívidas com concessões recíprocas. Ela foi instituída por lei federal e regulamentada por portarias específicas, abrindo portas para soluções calibradas ao perfil de cada dívida — adesão, individual, ou por proposta do contribuinte. O objetivo declarado é reduzir contenciosos e dar saída sustentável a passivos que, de outro modo, ficariam eternizados.
Podem negociar débitos inscritos em dívida ativa (inclusive de FGTS e, em condições próprias, do Simples). Em linhas gerais, as propostas podem envolver descontos, entrada facilitada, prazos alongados e regras de garantias mais flexíveis, sempre a partir da análise de recuperabilidade feita pela PGFN. Esse desenho evita “tabelas únicas” e foca na capacidade real de pagamento da empresa.
Transação tributária e CND: como a negociação ajuda a manter a regularidade
Para quem precisa de CND (ou CPEN) a fim de participar de licitações, renovar limites bancários ou fechar contratos, a transação tributária costuma ser o caminho mais efetivo. Ao assinar e manter as parcelas em dia, a dívida tem sua exigibilidade suspensa, o que permite a emissão da CPEN — certidão positiva com efeitos de negativa — com a mesma utilidade prática da CND nesses contextos. Isso evita travamentos operacionais enquanto o passivo é amortizado.
A orientação oficial deixa claro: a certidão conjunta (RFB/PGFN) é emitida como CND quando não há pendências, e como CPEN quando existem débitos suspensos por acordo válido, garantia, decisão judicial etc. Monitorar a validade e os impedimentos apontados pelos portais oficiais ajuda a manter a regularidade fiscal visível para clientes, bancos e órgãos públicos.
Como funciona na prática: modalidades, capacidade de pagamento e REGULARIZE
Na prática, a transação tributária acontece no portal REGULARIZE. Ali o contribuinte escolhe a modalidade (por adesão, individual ou outras vigentes em edital), simula condições, formaliza o pedido e acompanha as etapas. Os editais explicam requisitos, prazos e documentos, e a aceitação depende do enquadramento da dívida e do cumprimento das obrigações correntes. Esse fluxo online dá previsibilidade e permite comparar cenários antes de fechar o acordo.
A capacidade de pagamento — calculada com base em informações econômico-financeiras do contribuinte — orienta descontos, prazo e entrada. A regulamentação detalha como essa capacidade entra na fórmula e como a PGFN classifica o grau de recuperabilidade do crédito para graduar benefícios. Em suma: quanto menor a recuperabilidade e mais ajustada a proposta ao seu caixa, maior a chance de condições melhores e de manutenção da CND/CPEN durante o cumprimento.
Custos, riscos e boas práticas para quem vai negociar
Negociar não é “apertar um botão”. Antes de propor transação tributária, revise obrigações acessórias, cadastros e eventuais divergências que possam bloquear a emissão da CND (ou mesmo da CPEN). Muitas certidões saem “positivas” por falta de declaração — e não por valor em aberto. Tratar esses impedimentos aumenta a segurança do acordo e a previsibilidade do caixa.
Outra boa prática é comparar alternativas (parcelamento tradicional x transação tributária) olhando custo total, impacto em garantias e metas de regularidade. Parcelamento também suspende a exigibilidade e pode ser suficiente em passivos de fácil recuperação, enquanto a transação se mostra mais adequada para dívidas com maior risco, por permitir calibrar descontos e prazos. Em qualquer cenário, acompanhe editais e atualizações normativas para aproveitar janelas mais vantajosas.
CND no dia a dia: licitações, crédito e reputação
No setor público, a habilitação fiscal pede CND ou CPEN; a certidão válida costuma ser requisito para assinatura do contrato e manutenção de aditivos. No setor privado, bancos e grandes clientes replicam essa exigência em políticas de compliance. Em ambos os casos, a negociação bem estruturada preserva a regularidade documental e evita que o passivo interrompa operações estratégicas. A consulta e emissão de certidões é digital e deve ser monitorada periodicamente.
Reputação também pesa. Ao manter CND/CPEN atualizada e um acordo de transação tributária adimplente, a empresa sinaliza gestão responsável do risco fiscal — algo que influencia preço de crédito, rating de fornecedores e até cláusulas de contratos. É um ativo intangível: reduz ruído com contrapartes e apoia decisões de investimento.
FAQ – Perguntas frequentes
O que exatamente é transação tributária?
É um acordo legal para resolver dívidas/controvérsias com a União por meio de concessões mútuas (desconto, prazo, entrada), regulado por norma federal e portarias da PGFN. A adesão e o acompanhamento ocorrem no REGULARIZE.
Transação garante CND?
Se houver parcelas em dia, a exigibilidade fica suspensa e, em regra, é possível emitir CPEN, que vale como prova de regularidade em licitações e operações. A CND sai quando não há débitos exigíveis.
Quem pode usar?
Empresas com débitos inscritos em dívida ativa. Existem modalidades específicas em edital (inclusive para perfis como Simples, em condições próprias). Consulte as opções vigentes no REGULARIZE.
Qual a diferença para parcelamento?
Parcelamento é padrão e também suspende a exigibilidade; transação tributária permite calibrar benefícios conforme a recuperabilidade da dívida e a capacidade de pagamento, podendo incluir descontos e prazos mais longos.
Como começo?
Organize sua documentação, verifique pendências que impedem CND/CPEN, simule condições no REGULARIZE e compare alternativas antes de fechar o acordo. Acompanhe editais da PGFN — eles mudam ao longo do tempo.
