“Deram liberdade, mas mantiveram os tributos em um nó bem apertado. Na prática, continuamos com uma estrutura fiscal confusa, cara e difícil de administrar”
Em uma entrevista ao Correio Braziliense, o CEO da Menndel & Melo Advocacia, Menndel Macedo, dissertou sobre a Lei da Liberdade Econômica, sua função e impactos para os empresários brasileiros.
A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) foi criada para reduzir a burocracia, dar mais segurança a quem empreende e facilitar a vida das empresas. No dia 30 de abril, ela completa mais um ano desde sua origem, quando a Medida Provisória nº 881 foi editada. Mas há um detalhe importante: a lei excluiu o direito tributário de suas regras (art. 1º, §3º). Ou seja, não tocou no maior problema enfrentado pelos empresários no Brasil — a confusão dos impostos.
Deram liberdade, mas mantiveram os tributos em um nó bem apertado. Na prática, continuamos com uma estrutura fiscal confusa, cara e difícil de administrar — e o cenário, em vez de melhorar, acabou piorando.
Além disso, a reforma trouxe o chamado split payment (pagamento fracionado). Nesse modelo, bancos e plataformas digitais passam a reter automaticamente os tributos no momento das transações. A ideia é combater a sonegação, mas o efeito prático é outro: as empresas precisarão adaptar seus sistemas, redesenhar fluxos de pagamento e, muitas vezes, lidar com erros operacionais que podem gerar bitributação. E, se o imposto for recolhido de forma equivocada, a recuperação do crédito pode demorar — afetando diretamente o caixa da empresa.
E tem mais: a responsabilidade pelo pagamento dos tributos passa a ser compartilhada com terceiros, como compradores ou intermediadores financeiros. Isso aumenta o risco jurídico para todos os envolvidos, especialmente em setores com grande volume de transações online, como o e-commerce e os marketplaces.
Outro ponto polêmico é o novo Imposto Seletivo (IS), criado para desestimular o consumo de determinados produtos. Em tese, trata-se de uma medida para proteger a saúde ou o meio ambiente. Mas, na prática, sem regras objetivas, ele pode se tornar apenas mais uma forma de arrecadação. Imagine uma indústria que investe em inovação para tornar seu produto menos poluente — ainda assim, ela pode ser surpreendida com uma nova tributação, elevando seus custos e afastando investimentos.
A ideia central da Lei da Liberdade Econômica era facilitar. A da reforma, supostamente, também. Mas uma não dialoga com a outra. Enquanto a primeira promete desburocratizar, a segunda aumenta a complexidade. A exclusão do direito tributário da Lei nº 13.874/2019 foi um erro — e a reforma, em vez de resolver o problema, o agravou.
É hora de rever esse caminho. O Brasil precisa de uma estrutura tributária clara, estável e inteligente, que ajude — e não atrapalhe — quem empreende. Falar em liberdade econômica sem enfrentar de frente o caos tributário é tapar o sol com a peneira. Não dá mais para conviver com duas promessas que se anulam.
— Menndel Macedo, Advogado Tributário CEO da Menndel & Melo Advocacia
Fonte: Correio Braziliense
