Foi sancionada uma lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos, mas o que chamou a atenção do Escritório Menndel & Melo Advocacia foi uma importante alteração incluída no texto. Essa nova legislação modifica o índice de correção aplicado sobre depósitos judiciais, uma mudança que pode afetar significativamente processos tributários e contribuições sociais.
O que muda?
Atualmente, os depósitos judiciais em matéria tributária são corrigidos pela taxa Selic, que está em 10,75% ao ano. Com a nova regra, a correção passará a ser feita por um “índice oficial que reflita a inflação”, como o IPCA, que está em 4,24% nos últimos 12 meses. Na prática, essa troca de índice pode representar uma perda financeira considerável para quem possui valores depositados em ações contra a União.
A Polêmica
Um dos maiores pontos de preocupação para a Dra. Giovana Sousa, Coordenadora Jurídica do escritório Menndel & Melo Advocacia, se essa mudança será aplicada de forma retroativa, ou seja, se afetará os depósitos já realizados antes da nova regra. Caso isso aconteça, essa ação poderá ser considerada um “calote”, pois quem litiga contra o governo poderia receber menos do que o esperado. Contudo, ainda não está claro se a retroatividade será aplicada, já que o Ministério da Fazenda precisa regulamentar os detalhes dessa mudança.
Impacto para empresas e contribuintes
Se a retroatividade for confirmada, empresas e contribuintes que possuem ações judiciais contra a União podem enfrentar prejuízos, especialmente em processos de longo prazo. Isso levanta questões sobre a segurança jurídica, uma vez que regras aplicadas retroativamente trazem incertezas para quem busca a Justiça.
Para Giovana, a possibilidade de aplicar uma mudança retroativa na correção de depósitos judiciais levanta sérias preocupações sobre a segurança jurídica no Brasil. “Alterar as regras do jogo após as partes já estarem em litígio pode ser visto como uma afronta à confiança que cidadãos e empresas depositam no sistema judicial e nas normas tributárias. Essa incerteza, especialmente para quem tem valores consideráveis em disputa, enfraquece a previsibilidade necessária para a economia e desestimula a busca por soluções justas”, finaliza Giovana Sousa.
Conclusão
Nesse contexto de volatilidade tributária e incertezas legais, o Full Tax Service (FTS) do escritório Menndel & Melo Advocacia oferece uma abordagem robusta e integrada para lidar com essas complexidades. Mais do que uma simples consultoria, o FTS é uma solução completa de controladoria tributária e gestão fiscal que atua em todas as fases do ciclo tributário, desde a análise estratégica até a representação em litígios. Com a constante mudança na legislação, a atuação do FTS permite que as empresas não apenas se adaptem rapidamente às novas exigências, mas também protejam seus direitos e planejem de maneira eficiente, minimizando os impactos de alterações imprevistas, como a possível retroatividade na correção de depósitos. Entre em contato hoje mesmo com um especialista e garanta expertise técnica, visão estratégica e representação jurídica.
