Em 21 de maio de 2024, foi instituído um Grupo de Trabalho com a responsabilidade de analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24. Este grupo, composto por diversos deputados, teve como objetivo aprimorar o texto original através de um processo de consulta pública abrangente e eventos externos. O resultado desse trabalho culminou na apresentação de um substitutivo com várias melhorias importantes, refletindo as contribuições de uma ampla gama de representantes e especialistas.
O Grupo de Trabalho, formado por deputados como Claudio Cajado (PP/BA) e Reginaldo Lopes (PT/MG), promoveu 22 audiências públicas, 231 mesas de diálogo e 5 eventos externos, totalizando 218 horas de atividades e envolvendo 1344 participantes. Este esforço de consulta pública resultou em diversas melhorias ao texto original do PLP 68/24.
Principais Pontos da Proposta:
- Tributação de Doações: Doações sem contraprestação não serão tributadas, simplificando o processo e incentivando doações.
- Contratos Públicos: Implementação do regime de caixa para a quitação do IBS e CBS após o recebimento dos valores, alinhando a tributação ao fluxo de caixa das empresas.
- Nanoempreendedores: Isenção de inscrição como contribuinte para aqueles que recebem menos de R$ 40.500 anuais, aliviando a carga administrativa para pequenos empreendedores.
- Apropriação de Créditos: Obrigação condicionada a mecanismos de garantia de recolhimento dos impostos, proporcionando maior segurança ao sistema tributário.
- Split Payment: Introdução de três modalidades de split payment (inteligente, simplificado e manual) para facilitar o recolhimento de tributos diretamente pelo meio de pagamento.
O substitutivo também trouxe melhorias específicas para setores como o industrial, financeiro e imobiliário. Incluíram-se o regime aduaneiro RECOF e novas hipóteses de desoneração de bens de capital, beneficiando especialmente a indústria. Para instituições financeiras, novos creditamentos e reduções de base de cálculo foram permitidos. No setor imobiliário, as alíquotas para operações com imóveis e aluguéis foram significativamente reduzidas.
Outras mudanças notáveis incluem ajustes no regime optativo para cooperativas, a passagem de bares e restaurantes para um regime não cumulativo, e a inclusão do regime de aviação regional para voos com até 600 assentos diários. Essas melhorias refletem um esforço coletivo para tornar a legislação tributária mais justa e eficiente.
Conclusão
Para Isadora Lira, coordenadora do Núcleo de Estratégias Tributárias Governamentais (NETG) do escritório Menndel & Melo Advocacia, embora as mudanças propostas visem simplificar a tributação, incentivar o crescimento econômico e oferecer maior segurança jurídica para empresas e indivíduos, torna-se evidente, ao longo dos 499 artigos, que ocorre exatamente o contrário. À medida que nos aproximamos da votação, é essencial reconhecer o impacto dessas mudanças e continuar monitorando a implementação dessas novas diretrizes para garantir que os objetivos propostos sejam alcançados de forma eficaz.
Neste cenário de mudanças e oportunidades, o escritório Menndel & Melo Advocacia apresenta o Núcleo de Estratégias Tributárias Governamentais (NETG). Nosso núcleo é uma iniciativa que visa conectar diretamente as empresas com o governo, influenciando a criação e alteração das leis tributárias para promover um ambiente mais justo e eficiente. Contate um especialista para não perder a oportunidade de estar à frente das mudanças tributárias.
(Imagem: divulgação)
