Na última terça-feira, o Senado aprovou uma medida que está gerando muita discussão e preocupação entre especialistas e empresas. A medida provisória (MP) 1.202/2024 impõe restrições à compensação tributária de créditos resultantes de decisões judiciais definitivas. Esta medida, que agora aguarda a aprovação presidencial, é vista pelo governo como uma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da União.
A MP, editada em dezembro de 2023, agora foca exclusivamente na compensação tributária. Ela afeta empresas que têm direito a recuperar valores cobrados indevidamente pela União e desejam usar esses créditos para abater futuros tributos. O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior, explica que as empresas que não quiserem parcelar a compensação podem optar por inscrever a dívida como precatório, recebendo o valor total de uma só vez no futuro. No entanto, essa opção pode não ser viável para todas as empresas, especialmente aquelas que precisam do dinheiro rapidamente para manter o fluxo de caixa.
Para evitar uma queda contínua na arrecadação, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a MP estabelece limites para essas compensações. Esses limites, definidos pelo Ministério da Fazenda, aplicam-se apenas a créditos acima de R$10 milhões. O limite mensal não pode ser inferior a 1/60 do valor total do crédito atualizado na data do primeiro pedido de compensação. Uma portaria editada em janeiro detalha esses limites, estabelecendo prazos de compensação que variam de 12 meses para créditos entre R$10 milhões e R$99 milhões, e até 60 meses para créditos acima de R$500 milhões.
É crucial criticar a postura do governo ao alterar abruptamente as regras tributárias, sem considerar plenamente o impacto amplo e negativo sobre o setor empresarial e a economia como um todo. Mudanças repentinas como essa geram insegurança jurídica e dificultam o planejamento estratégico das empresas, que ficam receosas de investir e crescer em um ambiente onde as regras do jogo podem mudar a qualquer momento. Essa falta de previsibilidade prejudica não só as empresas, mas também a confiança dos investidores no mercado brasileiro, afetando a competitividade e o desenvolvimento econômico do país. É fundamental que o governo adote uma abordagem mais estável e transparente na formulação de políticas tributárias, garantindo um ambiente mais seguro e propício para o crescimento sustentável das empresas.
Em conclusão, a aprovação desta medida provisória traz um cenário de insegurança para muitas empresas, que podem enfrentar dificuldades financeiras devido às novas limitações impostas. A expectativa é que haja um aumento nas disputas judiciais, à medida que as empresas buscam manter seus direitos de compensação tributária.
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(Fonte: Senado Notícias)
