A recente reforma tributária brasileira trouxe à tona a questão dos devedores contumazes, redefinindo o tratamento fiscal das empresas que, de forma deliberada e recorrente, acumulam dívidas fiscais significativas. O Projeto de Lei 15/2024 estabelece novas diretrizes para a cobrança dessas dívidas, introduzindo mudanças substanciais como a tipificação dos devedores para separar os maus pagadores dos contribuintes regulares, a fim de regularizar a arrecadação do Estado e a equidade econômica.
As propostas do projeto incluem medidas específicas para identificar e punir esses devedores, caracterizados por dívidas superiores a R$15 milhões, sem garantias, e acumuladas por mais de um ano. Além dessa penalização, a proposta busca incentivar a conformidade tributária através de programas como o “Confia”, que oferece prazos estendidos e multas reduzidas para empresas que colaboram com o Fisco. A criação de um cadastro nacional de devedores contumazes e a possibilidade de persecução penal – conjunto de atividades realizadas pelo Estado para investigar, processar e punir indivíduos que cometeram crimes – mesmo após a quitação do tributo, são algumas das medidas sugeridas para aumentar a responsabilidade fiscal, bem como benefícios para empresas que mantêm suas obrigações fiscais em dia. Programas como o “Sintonia” e o “Operador Econômico Autorizado” (OEA) buscarão premiar as empresas que cumprirem suas obrigações fiscais e alfandegárias, promovendo uma cultura de governança fiscal robusta.
Essas medidas estão em pauta porque, segundo o Estado, tais devedores causam um impacto negativo significativo na economia, reduzindo a arrecadação tributária e prejudicando a capacidade de investir em serviços públicos essenciais. A reforma tributária e o Projeto de Lei 15/2024 visam corrigir essa distorção, assegurando que as empresas que cumprem suas obrigações fiscais não sejam prejudicadas por aquelas que evitam deliberadamente o pagamento de impostos.
Para Menndel, da Menndel & Melo Advocacia, programas de incentivo à conformidade tributária são fundamentais para promover uma cultura de responsabilidade fiscal. Em tempos de sede de caixa pelo governo, as condições favoráveis oferecidas para negociações tributárias tornam a transação tributária uma opção muito mais vantajosa do que simplesmente empurrar as dívidas com a barriga. Optar pela transação tributária, além de resolver pendências fiscais, evita que a empresa seja classificada como devedora contumaz, o que traria consequências severas, incluindo a possibilidade de persecução penal e a inclusão no cadastro nacional de devedores contumazes.
Dada a complexidade do assunto, é imprescindível contar com a expertise de um especialista para tomar frente dessas decisões. A correta interpretação das leis e a escolha das melhores estratégias podem fazer toda a diferença na saúde financeira da empresa e na sua relação com o Fisco. Pensando em soluções robustas e estratégicas para empresas que buscam facilidade e conformidade com as exigências fiscais, o escritório Menndel & Melo Advocacia conta com o Núcleo de Transação Tributária (NTT). O NTT é mais do que um serviço, é um parceiro estratégico e o braço direito das empresas. Nossa equipe multidisciplinar e especializada está pronta para oferecer as melhores soluções em transação tributária, garantindo a tranquilidade e a conformidade que seu negócio precisa. Entre em contato e entenda melhor como podemos ajudá-lo a resguardar sua organização com uma gestão fiscal eficiente.
