Desafie multas tributárias injustas e recupere seu dinheiro
Procure um advogado especialista e recupere seu dinheiro de multas tributárias indevidas
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Contestação especializada de multas
Uma abordagem estratégica para recuperar valores indevidos
Descubra como as recentes decisões do STF abrem oportunidades para recuperar valores pagos indevidamente em casos de:
Multa por Compensação não homologada
Multas Punitivas acima do limite legal
Multas Moratórias excessivas
Contestação especializada de multas
Uma abordagem estratégica para recuperar valores indevidos
Descubra como as recentes decisões do STF abrem oportunidades para recuperar valores pagos indevidamente em casos de:
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Perguntas frequentes
O que é a Multa por Compensação Não Homologada?
A Multa por Compensação Não Homologada refere-se à penalidade aplicada em casos onde pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação tributária são negados pela Receita Federal. Recentemente, o STF declarou a inconstitucionalidade de uma multa isolada de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada, por não configurar ato ilícito. Em casos assim, é possível buscar a anulação de débitos fiscais e, eventualmente, a recuperação de valores pagos indevidamente.
O que envolve a Multa Punitiva e seu teto fixado pelo STF?
A Multa Punitiva é aplicada em casos de sonegação fiscal. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que esta multa não deve exceder 100% do tributo devido, respeitando o Princípio da Vedação ao Confisco. Embora ainda esteja em julgamento, há uma forte tendência no STF a favor dessa limitação. Se sua empresa foi autuada com multas punitivas acima desse limite, pode haver caminhos legais para contestar esses débitos.
Qual a regra para Multas Moratórias segundo o STF?
As Multas Moratórias são aplicadas pelo atraso no pagamento de tributos estaduais e municipais. Segundo o STF, o limite para essas multas é de 20% do tributo devido, para evitar a configuração de confisco. Empresas autuadas com multas moratórias acima deste percentual podem ter meios legais para contestar esses débitos e buscar a anulação ou recuperação dos valores pagos.
Quem é o Escritório Menndel & Melo?
A Menndel & Melo Advocacia se destaca pela expertise em direito tributário, oferecendo soluções jurídicas inovadoras e eficazes. Com um histórico de sucesso e uma equipe de advogados experientes, dedicados a fornecer orientação jurídica fundamentada e estratégica.
