A reforma tributária no Brasil, centrada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, está em estágio avançado de discussão na Câmara dos Deputados. Com a promessa de simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, a reforma visa criar um ambiente mais transparente e eficiente para empresas e cidadãos. Este artigo explora as principais mudanças propostas, suas implicações para o setor de consultoria em engenharia, e as atualizações mais recentes sobre o processo legislativo.

Visão Geral da Reforma Tributária

A reforma tributária proposta busca reorganizar o sistema de impostos sobre consumo no Brasil, substituindo tributos como PIS, COFINS, ICMS e ISS por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre os principais componentes da reforma, destacam-se:

Principais Componentes da Reforma Tributária

• Tributação de Doações: As doações sem contraprestação não serão mais tributadas.
• Contratos Públicos: Introdução do regime de caixa para quitação do IBS e CBS após o recebimento dos valores.
• Mini Empreendedores: Indivíduos com rendimentos anuais abaixo de R$40.500 estarão isentos da obrigação de inscrição como contribuintes.
• Apropriação de Créditos: A implementação da apropriação de créditos será condicionada a mecanismos de garantia do recolhimento dos impostos.
• Split Payment: Um sistema de pagamento dividido será introduzido, com variações inteligente, simplificado e manual, para facilitar a coleta do tributo diretamente no ponto de pagamento.

Impacto para o Setor de Consultoria em Engenharia

A reforma tributária terá efeitos significativos sobre o setor de consultoria em engenharia, influenciando diversas áreas operacionais e financeiras:

Carga Tributária

A substituição dos tributos atuais pelo IBS e CBS pode aumentar a carga tributária sobre os serviços de consultoria, dependendo das alíquotas finais estabelecidas. Empresas de consultoria que operam com margens apertadas podem enfrentar dificuldades adicionais.

Estruturas de Contratos e Terceirização

Mudanças na tributação de serviços afetarão as estruturas de contratos, especialmente aqueles realizados por profissionais autônomos ou microempreendedores individuais (MEIs). A necessidade de adaptação às novas regras pode aumentar os custos administrativos e operacionais.

Apropriação e Ressarcimento de Créditos

A nova estrutura de apropriação de créditos condicionada à garantia de recolhimento dos impostos pode impactar o fluxo de caixa das empresas. A redução no tempo para o ressarcimento de créditos acumulados para 30 dias (conformidade) e 180 dias (maior análise) é uma medida positiva, mas sua efetividade dependerá da implementação prática.

Últimas Atualizações e Discussões Legislativas

Recentemente, um grupo de trabalho foi instituído para analisar o PLP 68/2024, composto por diversos deputados. Este grupo promoveu 22 audiências públicas, que incluíram 408 expositores e 231 mesas de diálogo, envolvendo um total de 1344 participantes. Após 40 dias de intensa atividade, o grupo apresentou um substitutivo que incorporou diversas melhorias ao texto original. Entre as principais melhorias, destacam-se:

• Redução de Prazos: O prazo para ressarcimento de créditos acumulados foi significativamente reduzido.
• Regimes Diferenciados de Alíquotas: Houve uma revisão mais rápida das listas de medicamentos e dispositivos médicos, além do aumento do limite de valor para veículos destinados a pessoas com deficiência.
• Desoneração de Bens de Capital: Inclusão de novas hipóteses de desoneração para o setor industrial, especialmente no regime aduaneiro Recof.
• Regime Optativo para Cooperativas: Ajustes no regime optativo para cooperativas, visando maior flexibilidade.

A votação do substitutivo está prevista para a próxima semana, mais precisamente em 10 de junho. É essencial que todos os interessados fiquem atentos a esta data, pois a expectativa é que a reforma seja aprovada com ampla maioria entre os deputados.

Folha de Pagamento e Desafios no Setor

Situação Atual da Folha de Pagamento

O setor de consultoria em engenharia enfrenta desafios significativos em relação à folha de pagamento, especialmente devido à complexidade das regulamentações trabalhistas e fiscais. A pressão para manter a conformidade com essas regulamentações, ao mesmo tempo em que se lida com margens de lucro estreitas, torna a gestão da folha de pagamento uma tarefa complexa e onerosa.

Próximos Capítulos e Soluções

Com a implementação da reforma tributária, é esperado que novas regras e alíquotas sejam estabelecidas, impactando diretamente a estrutura de custos das empresas. Uma solução que tem sido amplamente discutida é a pejotização, que envolve a contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJs) em vez de empregados. Embora esta prática possa reduzir custos trabalhistas, ela traz riscos legais e pode ser considerada uma forma de evasão fiscal​​.

Para mitigar esses impactos, as empresas devem avaliar cuidadosamente a viabilidade da pejotização, considerando os benefícios e riscos envolvidos. Adotar uma abordagem estratégica na gestão da folha de pagamento, incluindo a utilização de consultorias especializadas, pode ajudar a garantir conformidade e eficiência operacional. O Full Tax Service (FTS) do escritório Menndel & Melo Advocacia oferece um serviço completo de assessoria, ajudando a adaptar sua empresa às novas regras e a aproveitar as oportunidades que surgem com a reforma.

Garanta que sua empresa esteja à frente das mudanças. Contate hoje mesmo um especialista e navegue pela reforma tributária com confiança e eficiência. Aproveite esta oportunidade para fortalecer sua posição no mercado e assegurar o crescimento sustentável do seu negócio.

(Imagem: divulgação)