
Novas regras do IOF: impactos e análise jurídica
O governo brasileiro anunciou mudanças relevantes no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As novas regras afetam operações de crédito, previdência privada e câmbio, com impactos
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O Projeto de Lei Complementar nº 53/2024, apresentado pelo Deputado Dr. Fernando Máximo, surge como uma peça fundamental na regulamentação das operações de importação e