Alerta às Empresas: Receita Federal Expande Lista de Benefícios Fiscais Obrigatórios
A Receita Federal ampliou o número de benefícios fiscais que as empresas devem reportar, conforme as mudanças trazidas pela Medida Provisória nº 1.227/2024. Com a
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Em 5 de setembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.214, estabelecendo que os créditos fiscais decorrentes de incentivos de ICMS não
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Em uma decisão significativa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a maneira como o PIS e a Cofins são calculados no Brasil. Foi determinado