
Negociação de dívidas tributárias: como estruturar acordos e recuperar a regularidade
Negociar dívidas com transação (Lei 13.988/2020) ou parcelamento (Lei 10.522/2002) suspende a exigibilidade, permite emitir CPEN e viabiliza a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União. Veja quando usar cada caminho e como manter a regularidade.