Em decisão de grande impacto para contribuintes que vendem mercadorias nacionalizadas ou prestam serviços para pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema repetitivo 1.239, estabeleceu um precedente vinculante fundamental: não incide a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. A tese, firmada em julho de 2025, encerra um longo período de incerteza jurisprudencial e representa um alinhamento à ideia de estímulo ao desenvolvimento regional da Zona Franca de Manaus.

Introdução: Zona Franca de Manaus e a busca por segurança jurídica tributária

A ZFM - Zona Franca de Manaus representa um pilar fundamental na estratégia de desenvolvimento regional do Brasil. Instituída com o propósito de mitigar as profundas desigualdades sociais e regionais, a ZFM materializa um preceito constitucional que visa impulsionar o progresso econômico e social na região amazônica.

Contudo, a complexidade do sistema tributário brasileiro frequentemente gera incertezas que podem minar a previsibilidade e a segurança jurídica necessárias para o ambiente de negócios. Por anos, a incidência das contribuições para o PIS - Programa de Integração Social e para o COFINS - Financiamento da Seguridade Social sobre operações realizadas no âmbito da ZFM foi objeto de intensa controvérsia: enquanto a Fazenda Nacional defendia a incidência das Contribuições, os Contribuintes reivindicavam a não incidência.

Foi nesse cenário que o STJ, por meio do Tema repetitivo 1.239, pacificou a controvérsia, garantindo a segurança jurídica dos agentes econômicos que operam na Zona Franca de Manaus.

O julgamento do Tema 1.239/STJ: Tese firmada, fundamentos e caráter vinculante

Em 18 de junho de 2025, a 1ª Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (representativos da controvérsia: REsp 2.093.050/AM, REsp 2.093.052/AM, REsp 2.152.904/AM, REsp 2.152.381/AM, REsp 2.152.161/AM e AREsp 2.613.918/AM), proferiu uma decisão de grande  impacto ao firmar a Tese de que "não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus", sem fazer qualquer menção à modulação dos efeitos da decisão.

Inicialmente o escopo do Tema 1.239 era mais restrito, limitando-se à definição sobre a incidência de PIS/COFINS no que tange unicamente as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional operadas para pessoas físicas situadas na área abrangida pela ZFM.

Ocorre que, posteriormente, o STF aprovou uma proposta de ampliação da controvérsia inicialmente posta à exame da corte. Por esta razão, o Tema passou a apreciar não apenas as operações de venda de mercadorias nacionalizadas, mas também a prestação de serviços. Além disso, o Tema passou a analisar também as operações - venda e prestação de serviços - tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, sempre no âmbito da ZFM.

A solidez da tese reside em argumentos robustos, que se apoiam em pilares constitucionais e infraconstitucionais, superando a visão restritiva e arrecadatória que a Fazenda Nacional defendia.

Um dos argumentos centrais que fundamentaram a decisão do STJ, conforme explicitado pelo ministro Gurgel de Faria, relator do voto, é a necessidade de interpretar os incentivos fiscais concedidos à ZFM de maneira extensiva. Referida abordagem busca, em verdade, concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a redução das desigualdades regionais e sociais - justamente a razão de ser da ZFM. Com isso, o Tema reconhece que os benefícios fiscais da ZFM não são apenas mecanismos de arrecadação, mas ferramentas de política pública voltadas para o desenvolvimento de uma região estratégica do país.

Portanto, a decisão do STJ transcende a mera interpretação literal da lei tributária, consolidando uma visão do direito que alinha os incentivos fiscais a políticas públicas de desenvolvimento regional e social. Ademais, o posicionamento é um importante balizador para futuras discussões sobre benefícios fiscais similares.

Outro fundamento crucial da decisão é a equiparação das operações na ZFM às exportações brasileiras para o exterior. Com isso, o Tribunal estabeleceu que tanto as remessas de mercadorias (sejam elas nacionais ou nacionalizadas) quanto a prestação de serviços a tomadores situados na ZFM devem ser tratadas como exportações. Essa equiparação é essencial na medida em que a legislação que rege o PIS e a COFINS já prevê a desoneração expressa das receitas decorrentes de exportação.

A decisão do STJ também destacou a irrelevância do consumidor destinatário da venda na Zona Franca de Manaus (seja pessoa física ou jurídica) e da localização do vendedor (dentro ou fora dos limites do polo industrial) para a desoneração do PIS/COFINS, vez que o decreto-lei 288/1967, que regula a ZFM, não faz distinção quanto ao perfil do adquirente.

Modulação de efeitos e a possibilidade de compensação administrativa

Um dos aspectos mais relevantes e favoráveis aos contribuintes no Tema 1.239 é a ausência de modulação dos efeitos do julgamento. Com isso, até o momento, a tese fixada não sofre qualquer tipo de limitação no que tange à sua retroatividade, restando o entendimento pacificado aplicável para todos os contribuintes.

Portanto, a ausência de modulação de efeitos é o ponto crucial que transforma o precedente de uma mera declaração de direito em uma oportunidade concreta e imediata de recuperação de créditos passados. A aplicação retroativa do entendimento do STJ permite que os contribuintes busquem a restituição, ou compensação, dos valores de PIS/COFINS que foram recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. Para muitos contribuintes, isso representa um volume significativo de créditos tributários a serem recuperados.

Apesar da decisão favorável, a restituição ou compensação administrativa depende de apuração precisa, instrução adequada dos pedidos e superação de possíveis entraves da Fazenda Nacional. A recuperação de créditos é viável, mas exige planejamento e execução cuidadosa para lidar com a burocracia e garantir o êxito.

Conclusão

O julgamento do Tema 1.239 pelo STJ representa um marco para a Zona Franca de Manaus e para o direito tributário brasileiro. A tese firmada, com seu caráter vinculante, desonera de forma definitiva o PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviços e da venda de mercadorias (nacionais e nacionalizadas) a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da ZFM.

Os fundamentos da decisão, baseados na interpretação extensiva dos incentivos fiscais da ZFM, conferem à tese solidez jurídica. A ausência de modulação de efeitos, por sua vez, é o elemento chave que transforma essa vitória jurídica em uma oportunidade concreta de recuperação de créditos aos contribuintes.