A recente decisão do STJ reconhece a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência do devedor após execução fiscal frustrada, inaugurando novo paradigma na cobrança do crédito tributário.

O artigo examina o PLP 125/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, definindo o regime jurídico do devedor contumaz e estruturando programas de conformidade tributária e aduaneira. O projeto, atualmente, está aguardando sanção presidencial.

Artigo analisa o regime da lei 15.270/25 para lucros e dividendos e defende que escritórios de advocacia, como sociedades simples, não devem ser alcançados pela nova tributação.

Créditos presumidos de ICMS não integram IRPJ/CSLL, decisão do STJ protege pacto federativo e reforça segurança jurídica contra ofensiva da União.

Análise objetiva das decisões dos Tribunais Superiores sobre multas tributárias. Análise dos limites constitucionais, percentuais fixados e efeitos práticos ao contribuinte.

Marco para a segurança jurídica e o desenvolvimento regional, o Tema 1.239/STJ pacificou a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS nas operações da Zona Franca de Manaus.

Um marco para a segurança jurídica e a menor onerosidade do devedor, o Tema repetitivo 1.203/STJ pacifica a antiga controvérsia acerca da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário.

Joint Ventures unem empresas com objetivos comuns. Gestão tributária e estrutura jurídica bem planejadas são essenciais para garantir valor, lucro e sustentabilidade.

O artigo analisa a decisão do STF no Tema 816, que declarou inconstitucional a cobrança de ISS sobre a industrialização por encomenda em etapas intermediárias do ciclo produtivo. O estudo destaca a importância do respeito à competência tributária da União para a incidência do IPI. A decisão reforça a segurança jurídica e a previsibilidade no ambiente de negócios.

O artigo analisa a tese que propõe a exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da Cofins no lucro presumido, como nova matéria a ser afetada via rito de recursos repetitivos.

Full Tax Service oferece assessoria jurídica contínua, estratégica e preventiva para enfrentar os desafios fiscais no setor de infraestrutura.

O artigo examina a recente decisão do STF que declarou inconstitucional a incidência do ISS sobre industrialização por encomenda, destacando seus impactos tributários e a modulação dos efeitos do julgamento.

A LC 214/23 trouxe mudanças complexas à legislação tributária, desafiando empresas a se adaptarem, com custos elevados e necessidade de tecnologia especializada.

CBIOs reconhecidos como ativos financeiros pela 3ª turma do TRF da 3ª região, com tributação reduzida, reforçam sustentabilidade e segurança jurídica no RenovaBio.

Análise da compensação de ICMS no frete de co-produtos: Impactos da decisão do CARF.

O retrocesso na busca por segurança jurídica provocado pelo julgamento do Tema 1.079

A Menndel & Melo foi reconhecida no Latin American Lawyer Women Awards 2026. Entenda o que está por trás de um contencioso tributário bem conduzido e por que isso importa para empresas de infraestrutura.

Entenda como a extinção do PIS e da COFINS cria uma janela limitada para recuperar créditos tributários e por que empresas do setor de infraestrutura precisam agir antes que a transição para o IBS e a CBS comece.

Entenda como a Reforma Tributária impacta o setor de infraestrutura, incluindo concessões, energia e logística. Veja os riscos na formação de preços, contratos e créditos tributários.

Entenda como a Reforma Tributária muda a lógica do sistema fiscal brasileiro, indo além da simplificação. Veja os impactos estruturais na economia, nas empresas e na formação de preços.

Entenda o que são IBS e CBS, como funcionam na Reforma Tributária e o que muda na prática para as empresas. Veja os impactos na carga tributária, no crédito e na formação de preços.

Entenda quais impostos uma empresa paga no Brasil, como funciona a tributação nos regimes Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, e por que conhecer a estrutura tributária é essencial para a gestão financeira das empresas.

A Reforma Tributária vai testar a capacidade estratégica das empresas, especialmente no setor de infraestrutura. Mais do que compliance, ela exige decisões integradas e visão sistêmica. O PATI ajuda empresas a atravessar essa mudança com método, segurança e estratégia.

O Menndel & Melo Advocacia conquistou o selo Empresa Parceira da Natureza, do IBDN, reconhecendo práticas ambientais concretas no dia a dia do escritório. A certificação reforça o compromisso institucional com ESG, sustentabilidade e responsabilidade ambiental contínua.

O Menndel & Melo Advocacia conquistou a certificação GPTW, reconhecimento baseado na percepção dos colaboradores sobre confiança, respeito e ambiente de trabalho. O selo reforça a cultura organizacional do escritório, que valoriza pessoas, desenvolvimento profissional e crescimento sustentável.

A transação tributária é o caminho legal e permanente para negociar dívidas com a União, manter CND/CPEN válida e destravar crédito, contratos e licitações — com regras claras, critérios objetivos e acompanhamento pelo REGULARIZE.

Artigo escrito por Menndel Macedo, Advogado Tributarista e CEO da Menndel & Melo.

Por Menndel Macedo

O aumento do IOF impacta diretamente o custo do crédito e a rentabilidade dos investimentos, afetando empresas e consumidores. Entenda as mudanças e como proteger seu caixa frente a mais esse aperto fiscal.