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Multas tributárias: Limites e percentuais fixados pelos Tribunais Superiores

Tema 1.239/STJ: Exclusão do PIS e da COFINS sobre receitas na Zona Franca de Manaus

Tema 1.203 do STJ: O poder da fiança em créditos não tributários

Joint Ventures: Gestão tributária e empresarial como alavanca de valor e rentabilidade

A inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a industrialização por encomenda em etapas intermediárias do ciclo produtivo: Uma análise à luz do Tema 816 do STF

A exclusão do IRPJ e da CSLL da base do PIS e da Cofins: Expectativa de afetação de nova tese tributária no rito de recursos repetitivos

Full Tax Service no Brasil: Uma solução jurídica estratégica para a governança tributária no setor de infraestrutura

STF decide que não incide ISS sobre industrialização por encomenda

A "nova" tributação e os "novos" desafios práticos

A tributação dos créditos de Carbono (CBIOs): Uma abordagem holística e fundamentada

A reforma silenciosa do IR: entre o alívio e a mordida do PL 1087.2025

PL 1087 - Dividendos tributados, carga corporativa intacta: por que isso é um erro

IOF: aumento ou ajuste?