Fundo de Compensação: Desafios e Preocupações do Setor Privado
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que cria o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), tem gerado apreensão no setor privado. A principal
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No dia 24 de junho de 2024, o Núcleo de Estratégias Tributárias Governamentais (NETG) do escritório Menndel & Melo Advocacia, teve a honra de participar
O Projeto de Lei Complementar nº 53/2024, apresentado pelo Deputado Dr. Fernando Máximo, surge como uma peça fundamental na regulamentação das operações de importação e
A recente reforma tributária brasileira trouxe à tona a questão dos devedores contumazes, redefinindo o tratamento fiscal das empresas que, de forma deliberada e recorrente,