Modernização Tributária: O Papel da Arbitragem nas Disputas Fiscais e Aduaneiras
O sistema tributário brasileiro é notoriamente complexo e muitas vezes criticado por sua burocracia e morosidade. A fim de modernizar e dinamizar esse sistema, foi
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Em 21 de maio de 2024, foi instituído um Grupo de Trabalho com a responsabilidade de analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24. Este
A recente reforma tributária brasileira trouxe à tona a questão dos devedores contumazes, redefinindo o tratamento fiscal das empresas que, de forma deliberada e recorrente,